CNH Social passa a ser financiada com dinheiro de multas de trânsito; veja quem tem direito

Pessoas de baixa renda podem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente por meio da CNH Social, que agora passa a ser financiada com recursos arrecadados em multas de trânsito. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A nova legislação determina que os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal utilizem parte dos valores arrecadados com multas para custear a formação de novos condutores. O objetivo é ampliar o acesso à habilitação, promovendo inclusão social, mobilidade urbana e novas oportunidades de trabalho.

Quem pode participar

Para solicitar a CNH Social, é necessário:

• Ter 18 anos ou mais;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com os dados atualizados;
• Possuir renda familiar dentro do limite estabelecido pelo estado ou pelo Distrito Federal.

A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município onde a pessoa reside.

O que é gratuito

O programa garante isenção de custos em todas as etapas da habilitação, incluindo:

• Exames médicos e psicológicos obrigatórios;
• Aulas teóricas e práticas na autoescola;
• Taxas das provas teórica e prática, incluindo o reteste em caso de reprovação na primeira tentativa;
• Emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

Inscrições dependem de cada estado

A CNH Social é executada de forma descentralizada. Por isso, cabe aos Detrans estaduais e do Distrito Federal divulgar editais com o número de vagas, cronograma de inscrições, critérios de seleção, tempo mínimo de residência, limite de renda e eventuais reservas de vagas para mulheres, estudantes, primeira habilitação ou mudança de categoria (A, B, C, D ou E).

Os interessados devem acompanhar as publicações no site oficial do Detran de seu estado. Quem atender aos requisitos poderá realizar todo o processo de habilitação sem custos.

Fonte: SCC 10